REGULAMENTO – “MINHA FELICIDADE É …” | Transcontinental FM

REGULAMENTO – “MINHA FELICIDADE É …”

I – O CONCURSO

  1. Este concurso cultural, sem fins lucrativos, é realizado pela RECC RADIODIFUSÃO LTDA, com nome fantasia TRANSCONTINENTAL FM 104,7, inscrita no CNPJ sob nº 50.686.591/0001-70, com sede na Rua Dr. Deodato Wertheimer nº 1413, sobreloja, na cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, adiante denominadas como REALIZADORA, sendo aberto a todos os interessados, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.139 de 16 de julho de 2011 e que queiram participar.
  2. A participação neste concurso é voluntária e gratuita, não estando condicionada, em hipótese alguma, à sorte, pagamento de preço, compra de produtos pelos participantes e/ou resposta a pesquisas.

II – COMO PARTICIPAR

  1. Os interessados em participar deste concurso deverão acessar o site da REALIZADORA, vale dizer,transcontinentalfm.com.br/index.php/2017/01/promocao-viagem-a-fortaleza e completar a frase “Minha felicidade é ….”.
  2. No mesmo ato, o PARTICIPANTE deverá preencher um formulário de inscrição, com seus dados pessoais, vale dizer, número da Cédula de Identidade-RG; CPF; endereço completo, e-mail e telefone com DDD.
  3. A promoção iniciar-se-á no dia 03/01/2017 e terminará no dia 03/03/2017.
  4. As inscrições com dados incompletos estarão automaticamente desclassificadas.

III – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

  1. São condições para participação no Concurso, dentre outras:
  2. b) prestar informações fidedignas e não ofensivas;
  3. c) estar ciente e de acordo com todas as regras do presente Regulamento.
  4. Pela simples participação neste concurso, o PARTICIPANTE autoriza, também, o uso da sua imagem, sons de vozes e nomes na internet, em filmes, vídeos, imagens e cartazes, anúncios em jornais, revistas e televisão, toda mídia impressa ou eletrônica, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data da divulgação do resultado da conquista do prêmio, sem qualquer ônus para a REALIZADORA.
  1. DO PRÊMIO
  2. A melhor resposta, a critério da Comissão Organizadora, ganhará um pacote de viagem para a cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, com direito a levar um acompanhante. A data será acordada entre a rádio Transcontinental FM e o vencedor, exceto em período de alta temporada ou feriados nacionais.
  3. O pacote de viagem inclui:
    • Passagem aérea de ida e volta, com todas as taxas incluídas;
    • Traslado do Aeroporto de Fortaleza, CE, até o hotel;
    • Hospedagem em hotel;
  4. O prêmio não inclui qualquer outro benefício ou valor que não esteja expressamente previsto neste regulamento, tais como, mas sem limitação, autorização para viagem, upgrades d passagens aéreas ou hotel, alteração do período de viagem para alta temporada ou feriado, excesso de bagagem, despesas com frigobar, lavanderia, cofre, telefonemas, pacotes de excursão, locações de carro ou outro serviço ou produtos de qualquer natureza, as quais serão de inteira responsabilidade do vencedor, razão pela qual não caberá, em hipótese alguma, qualquer responsabilidade da REALIZADORA e/ou indenização a ser por ela suportado.
  5. Após a emissão do voucher, caso o vencedor e seu acompanhante não compareçam no horário e data marcada para a viagem, o prêmio será considerado entregue.
  6. A premiação será entregue livre e desembaraçada de quaisquer ônus.
  7. A REALIZADORA não assume quaisquer responsabilidades por eventuais acidentes ou ocorrências resultantes de caso fortuito, força maior, ou que fujam totalmente de seu controle e ingerência e que eventualmente venham a causar danos morais, materiais ou físicos aos ganhadores e seus acompanhantes.
  1. V. A ESCOLHA DO VENCEDOR
  2. A escolha do vencedor competirá única e exclusivamente aos representantes da REALIZADORA que será efetuada por uma Comissão formada por 3 (três) representantes da TRANSCONTINENTAL FM, empregados ou não, com capacidade e idoneidade para realizar este trabalho e que irá verificar se as respostas estão de acordo com todas as regras deste Regulamento. Caso seja constatada alguma irregularidade na frase e/ou no cadastro o PARTICIPANTE será automaticamente desclassificado.
  3. A Comissão Julgadora terá livre arbítrio para escolher a frase ganhadora do concurso, de acordo com o seu julgamento, a partir dos critérios subjetivos previstos neste regulamento.
  4. A escolha do vencedor competirá única e exclusivamente aos representantes da REALIZADORA e que comprovarem que o participante cumpriu as regras do concurso, a seu exclusivo critério, não cabendo qualquer recurso.

4.. O participante será desclassificado automaticamente do concurso em caso de indícios de fraude ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições estabelecidas neste Regulamento, a exclusivo critério da comissão.  É terminantemente proibida a utilização de qualquer meio que crie condições de participação indevida, consideradas pela Comissão do concurso como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos culturais deste concurso cultural. A Comissão poderá, a qualquer momento, a seu critério, suspender ou excluir o participante no caso de suspeita ou indícios de que ele tenha se valido de tal artifício.

  1. DIVULGAÇÃO DO GANHADOR
  2. A divulgação do nome do ganhador da VIAGEM PARA FORTALEZA, conforme disposto no item IV, será feita no dia 03/03/2017, no programa Tarde da Trans da TRANSCONTINENTAL FM 104,7 e no site da emissora.

VII – PREMIAÇÃO DO GANHADOR

  1. Além da divulgação prevista no item VI acima, o vencedor do concurso será comunicado sobre sua premiação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apuração, por telefonema e/ou telegrama com AR.
  2. O vencedor tem 30 (trinta) dias para comparecer à TRANSCONTINENTAL FM, em data previamente acordada, para agendar a data da viagem, de acordo com este regulamento.
  3. O prêmio é intransferível e não poderá ser convertido em dinheiro, transferido para terceiros ou trocado por outro produto.
  4. Na impossibilidade de localizar o vencedor, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da sua identificação, este perderá, automaticamente, o direito ao prêmio.

VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. O presente Regulamento poderá ser alterado e/ou o Concurso suspenso ou cancelado, sem aviso prévio, por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle da REALIZADORA, bem como por suspeita de fraude ou violação às normas deste Regulamento, e/ou que comprometa o Concurso de forma a impedir ou modificar substancialmente a condução deste como originalmente planejado. A suspensão ou cancelamento do Concurso em razão dos fatos descritos nesta cláusula não sujeitará a REALIZADORA a qualquer tipo de responsabilidade perante os participantes.
  2. Excluem-se de participação neste concurso: (i) os menores de 12 (doze) anos na data de inscrição do concurso; bem como os diretores, administradores, sócios, acionistas e funcionários da REALIZADORA. Os impedidos de participar, quando identificados, serão desclassificados automaticamente.
  3. Fica expresso no presente regulamento, com o que concordam todos os participantes, que, tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, a REALIZADORA não tem como garantir que o acesso ao site para fazer a inscrição esteja livre de interrupções, invasões ou suspensões, ausência de energia, inscrições perdidas, atrasadas, extraviadas ou corrompidas bem como quaisquer outros eventos não inteiramente sujeitos ao seu controle, eximindo a REALIZADORA de toda e qualquer responsabilidade proveniente de tais atos/fatos/eventos, e especialmente nas hipóteses de força maior ou caso fortuito.
  4. Reconhece, desde já, o participante, que terceiros de má-fé poderão utilizar-se de subterfúgios tecnológicos a fim de ter acesso a seus dados pessoais e/ou a fraudar o Concurso e, para este fim, isenta a REALIZADORA de qualquer responsabilidade correlata.
  5. Em razão do exposto acima, na hipótese de ocorrência de interrupções de qualquer gênero no site, durante o período do Concurso, a REALIZADORA não ficará obrigada a prorrogar o prazo deste Concurso.
  6. Ficam cientes, desde já, os participantes, que responderão judicialmente por todo e qualquer dano causado pela prática de atos ilícitos, sem prejuízo do direito de regresso pela REALIZADORA, no que for cabível.
  7. As dúvidas relativas a este concurso, não previstas neste Regulamento serão dirimidas pela Comissão, sendo suas decisões soberanas.
  8. A participação neste concurso constitui ampla e total concordância com o disposto nas cláusulas deste Regulamento.

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